REsp 2159231 - DECISAO

REsp 2159231 - DECISAO

Não houve abolitio criminis porque houve continuidade típico-normativa entre o art. 89 da Lei 8.666/1993 e o art. 337‑E do Código Penal; a alteração do complemento normativo (valores-limite pela Lei 14.133/2021 e decretos) não modificou a essência da figura típica e não retroage para beneficiar o réu, razão pela qual não se reconhece a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: ANDRE CORREA DA ROCHA; Parte Contrária / Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Amicus / Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Norma Penal Em Branco, Retroatividade, Dispensa De Licitação, Inexigibilidade De Licitação
Direito Penal Direito Administrativo Direito Processual Penal Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Norma Penal Em Branco Retroatividade Dispensa De Licitação +1 more

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Parties

ANDRE CORREA DA ROCHA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária / Contrarrazões

Ministério Público Federal

Amicus / Opinou

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abolitio criminis dos arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.133/2021 para fins de abolitio criminis
  3. 3 Continuidade típico-normativa entre o art. 89 da Lei 8.666/93 e o art. 337-E do Código Penal

Ratio Decidendi

Não houve abolitio criminis porque houve continuidade típico-normativa entre o art. 89 da Lei 8.666/1993 e o art. 337‑E do Código Penal; a alteração do complemento normativo (valores-limite pela Lei 14.133/2021 e decretos) não modificou a essência da figura típica e não retroage para beneficiar o réu, razão pela qual não se reconhece a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.