REsp 2138823 - DECISAO

REsp 2138823 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade (foram interpostos dois recursos especiais contra a mesma decisão) e porque a matéria já havia sido analisada no primeiro recurso, além de a pretensão absolutória demandar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO VIEIRA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Continuidade Típico Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Abolitio Criminis Unirrecorribilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Continuidade Típico Normativa

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Parties

MARCO ANTONIO VIEIRA DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação da motivação quanto à alegação de abolitio criminis
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade recursal pela interposição de mais de um recurso especial contra a mesma decisão
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade (foram interpostos dois recursos especiais contra a mesma decisão) e porque a matéria já havia sido analisada no primeiro recurso, além de a pretensão absolutória demandar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.