REsp 2172490 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve abolitio criminis: a conduta antes tipificada no art. 89 da Lei 8.666/1993 permanece criminalizada pelo art. 337-E do Código Penal (princípio da continuidade normativo-típica); as instâncias anteriores concluem pela existência de dolo específico e prejuízo ao erário (dano in re ipsa) com base em interceptações, documentos e prova pericial; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALVARES FERREIRA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Abolitio Criminis, Atipicidade, Dispensa De Licitação, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Continuidade Normativo Típica, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Abolitio Criminis Atipicidade Dispensa De Licitação Dolo Específico Prejuízo Ao Erário +2 more

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Parties

JOSÉ ALVARES FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021 implicou abolitio criminis
  2. 2 Se a conduta descrita no art. 89 da Lei 8.666/1993 permanece tipificada no art. 337-E do Código Penal
  3. 3 Se houve dolo específico e prejuízo ao erário suficientes para a condenação pelo crime de dispensa ilegal de licitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve abolitio criminis: a conduta antes tipificada no art. 89 da Lei 8.666/1993 permanece criminalizada pelo art. 337-E do Código Penal (princípio da continuidade normativo-típica); as instâncias anteriores concluem pela existência de dolo específico e prejuízo ao erário (dano in re ipsa) com base em interceptações, documentos e prova pericial; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se