REsp 2172490 - DECISAO

REsp 2172490 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 não configurou abolitio criminis, havendo continuidade da tipicidade na norma penal (art. 337-E do CP); além disso, o acórdão de origem assentou presença de dolo específico e dano ao erário com base em prova robusta (interceptações, e-mails, documentos e perícia), e eventual acolhimento da pretensão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARLENE APARECIDA GALIASO; Co Réu: André Luis da Silva Santana; Co Réu: Rafael Galiaso de Almeida; Agente Pública (ré): Alexandra Farinaci Gatto; Ré: Marta Silene Zuim Colassiol; Ré: Luana Gasques Boni; Ré: José Alvares Ferreira; Empresa Investigada/contratada: Persona Capacitação Assessoria e Consultoria EIRELI; Órgão Ministerial (opôs Se Ao Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Dispensa De Licitação, Crime De Dispensa Ilegal De Licitação, Art. 89 Lei 8.666/1993, Art. 337 E Código Penal, Lei 14.133/2021, Art. 26 Lei 8.666/1993
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Abolitio Criminis Dispensa De Licitação Crime De Dispensa Ilegal De Licitação Art. 89 Lei 8.666/1993 Art. 337 E Código Penal +2 more

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Parties

MARLENE APARECIDA GALIASO

Recorrente

André Luis da Silva Santana

Co Réu

Rafael Galiaso de Almeida

Co Réu

Alexandra Farinaci Gatto

Agente Pública (ré)

Marta Silene Zuim Colassiol

Ré

Luana Gasques Boni

Ré

José Alvares Ferreira

Ré

Persona Capacitação Assessoria e Consultoria EIRELI

Empresa Investigada/contratada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opôs Se Ao Recurso)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abolitio criminis com revogação da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021
  2. 2 Atipicidade da conduta em razão de ausência de formalidade (orçamento) na dispensa de licitação
  3. 3 Continuidade normativo-típica entre art. 89 da Lei 8.666/1993 e art. 337-E do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 não configurou abolitio criminis, havendo continuidade da tipicidade na norma penal (art. 337-E do CP); além disso, o acórdão de origem assentou presença de dolo específico e dano ao erário com base em prova robusta (interceptações, e-mails, documentos e perícia), e eventual acolhimento da pretensão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.