REsp 2196981 - DECISAO

REsp 2196981 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso pelo fundamento de violação ao art. 105, III, alínea 'a'. Rechaçou-se a tese de abolitio criminis por o fato ter sido praticado sob a vigência da Lei 9.437/97 e por cessação da abolitio temporária na data fixada pelo Tema Repetitivo 596; negou-se a comutação porque o recorrente não cumpriu o patamar temporal exigido pelo Decreto 7.873/2012 (exigidos 11 anos e 8 meses; cumpridos 11 anos, 2 meses e 6 dias). Além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea 'c') não foi conhecida por ausência de cotejo analítico exigido por lei.

Parties
Recorrente: MAGNO FERNANDO SOEIRO TATAGIBA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Comutação De Pena, Indulto, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Abolitio Criminis Comutação De Pena Indulto Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MAGNO FERNANDO SOEIRO TATAGIBA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da abolitio criminis temporária (arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003)
  2. 2 Concessão de comutação de pena nos termos do Decreto 7.873/2012
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso pelo fundamento de violação ao art. 105, III, alínea 'a'. Rechaçou-se a tese de abolitio criminis por o fato ter sido praticado sob a vigência da Lei 9.437/97 e por cessação da abolitio temporária na data fixada pelo Tema Repetitivo 596; negou-se a comutação porque o recorrente não cumpriu o patamar temporal exigido pelo Decreto 7.873/2012 (exigidos 11 anos e 8 meses; cumpridos 11 anos, 2 meses e 6 dias). Além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea 'c') não foi conhecida por ausência de cotejo analítico exigido por lei.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.