HC 1022647 - DECISAO

HC 1022647 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, ocorrendo fato superveniente relevante (revogação pelo Comando-Geral da PMSC da obrigatoriedade do uso de câmeras corporais em 09/09/2024) o Tribunal analisou ofício a matéria e concluiu que a revogação suprimiu o elemento normativo que complementava a norma penal em branco, configurando abolitio criminis aplicável ao réu, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para absolvê-lo da prática do crime previsto no art. 342 do CPM, mantendo-se a condenação pelo crime de lesão corporal (art. 209 do CPM).

Parties
Paciente: CRIVILAN VIEIRA TRESSOLDI; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do crime do art. 342 do CPM; mantida a condenação pelo crime de lesão corporal (art. 209 do CPM).
Legal Topics
Abolitio Criminis, Norma Penal Em Branco, Inovação Recursal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Atipicidade
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Abolitio Criminis Norma Penal Em Branco Inovação Recursal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Atipicidade

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Parties

CRIVILAN VIEIRA TRESSOLDI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de abolitio criminis em razão de revogação superveniente de regulamento que complementava norma penal em branco (uso de câmeras corporais)
  2. 2 Se a revogação do regulamento configura inovação recursal ou fato superveniente que pode ser analisado ex officio
  3. 3 Se a conduta de inobservância de norma interna deve ser punida apenas administrativamente e não criminalmente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, ocorrendo fato superveniente relevante (revogação pelo Comando-Geral da PMSC da obrigatoriedade do uso de câmeras corporais em 09/09/2024) o Tribunal analisou ofício a matéria e concluiu que a revogação suprimiu o elemento normativo que complementava a norma penal em branco, configurando abolitio criminis aplicável ao réu, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para absolvê-lo da prática do crime previsto no art. 342 do CPM, mantendo-se a condenação pelo crime de lesão corporal (art. 209 do CPM).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do crime do art. 342 do CPM; mantida a condenação pelo crime de lesão corporal (art. 209 do CPM).

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente da prática do crime do art. 342 do CPM