HC 844757 - DECISAO

HC 844757 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante a ser sanada em habeas corpus; não ocorreu abolitio criminis por continuidade típico-normativa (conduta subsumida ao art. 337-E do CP), e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela materialidade, autoria, dolo específico e prejuízo ao erário, circunstâncias que não podem ser revistas na via estreita do writ; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Costa Negreiros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Câmara Criminal; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Abolitio Criminis, Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Art. 337 E Do Código Penal, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Inexigibilidade De Licitação, Continuidade Típico Normativa
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Abolitio Criminis Art. 89 Da Lei 8.666/1993 Art. 337 E Do Código Penal Dolo Específico Prejuízo Ao Erário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Carlos Eduardo Costa Negreiros

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de abolitio criminis em razão da Lei 14.133/21
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo específico para configuração do art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 existência de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a ser sanada em habeas corpus; não ocorreu abolitio criminis por continuidade típico-normativa (conduta subsumida ao art. 337-E do CP), e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela materialidade, autoria, dolo específico e prejuízo ao erário, circunstâncias que não podem ser revistas na via estreita do writ; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.