REsp 2166100 - ACORDAO

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Não houve abolitio criminis do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, porque a conduta foi recepcionada na Parte Especial do Código Penal (art. 337-F), caracterizando continuidade típico-normativa; portanto o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão condenatória.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIS ANDREOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Crimes Em Licitações, Interpretação De Leis Penais No Tempo
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Crimes Em Licitações Interpretação De Leis Penais No Tempo

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Parties

JOSÉ LUIS ANDREOSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Houve abolitio criminis do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 com a edição da Lei n. 14.133/2021?
  2. 2 Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa pela inserção de tipo penal no Código Penal (arts. 337-F e 337-L)?

Ratio Decidendi

Não houve abolitio criminis do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, porque a conduta foi recepcionada na Parte Especial do Código Penal (art. 337-F), caracterizando continuidade típico-normativa; portanto o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime semiaberto, mais multa