REsp 2112362 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a alegação de ofensa ao princípio da irretroatividade decorrente da aplicação do art. 29 do CP não foi prequestionada, constituindo inovação recursal sujeita ao óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e inviabiliza o prosseguimento do recurso; por fim, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser analisada nesta Corte em razão de limitações de competência.

Parties
Codenunciado: MARCEL LEANDRO SAMPAIO; Codenunciado: AMAURY MARTINS JÚNIOR; Codenunciado: FERNANDO DANIEL FERREIRA SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Irretroatividade Da Lei Penal, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Irretroatividade Da Lei Penal Repercussão Geral +4 more

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Parties

MARCEL LEANDRO SAMPAIO

Codenunciado

AMAURY MARTINS JÚNIOR

Codenunciado

FERNANDO DANIEL FERREIRA SERAFIM

Codenunciado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 29 do Código Penal
  2. 2 Ocorrência de abolitio criminis em face da revogação do parágrafo único do art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a alegação de ofensa ao princípio da irretroatividade decorrente da aplicação do art. 29 do CP não foi prequestionada, constituindo inovação recursal sujeita ao óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e inviabiliza o prosseguimento do recurso; por fim, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser analisada nesta Corte em razão de limitações de competência.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se