REsp 2112362 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada não demonstrou repercussão geral, havia entendimento do Tribunal de origem acerca da continuidade típico-normativa entre o art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e o art. 337-E do Código Penal, o que mantém a punibilidade do particular via art. 29 do CP, e parte dos fundamentos relevantes não foram impugnados nas razões recursais, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, além de ser insuficiente a via escolhida para apreciação da pretensão de prescrição diante das limitações regimentais da Vice-Presidência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Continuidade Típico Normativa, Incidência Do Art. 29 Do Código Penal, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Abolitio Criminis Prescrição Da Pretensão Punitiva Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 configurou abolitio criminis para a conduta do particular
  2. 2 Se houve continuidade típico-normativa entre o art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e o art. 337-E do Código Penal
  3. 3 Aplicação do art. 29 do Código Penal à participação dolosa de particular em contratação direta ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada não demonstrou repercussão geral, havia entendimento do Tribunal de origem acerca da continuidade típico-normativa entre o art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e o art. 337-E do Código Penal, o que mantém a punibilidade do particular via art. 29 do CP, e parte dos fundamentos relevantes não foram impugnados nas razões recursais, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, além de ser insuficiente a via escolhida para apreciação da pretensão de prescrição diante das limitações regimentais da Vice-Presidência do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.