REsp 2228899 - DECISAO

REsp 2228899 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão impugnado quanto à motivação (art. 619 do CPP); tampouco ocorreu abolitio criminis da conduta atribuída, pois a tipicidade foi mantida por meio do art. 337-E do Código Penal (continuidade típico-normativa), razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o prosseguimento da Ação Penal n. 0002241-20.2022.8.16.0174.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Hilton Santin Roveda; Recorrido: Luiz Francisco Antunes de Lima & Cia Ltda.; Recorrido: Scheila Mara Weiller Antunes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (acórdão Objeto De Recurso Especial) / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o prosseguimento da Ação Penal n. 0002241-20.2022.8.16.0174.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Trancamento De Ação Penal, Crime De Contratação Direta Ilegal, Art. 89 Lei 8.666/1993, Art. 337 E Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (licitações) Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Trancamento De Ação Penal Crime De Contratação Direta Ilegal Art. 89 Lei 8.666/1993 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Hilton Santin Roveda

Recorrido

Luiz Francisco Antunes de Lima & Cia Ltda.

Recorrido

Scheila Mara Weiller Antunes de Lima

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (acórdão Objeto De Recurso Especial) / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 619 do CPP por omissão na motivação do acórdão
  2. 2 ocorrência de abolitio criminis em relação à segunda parte do art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 existência ou não de continuidade típico-normativa entre art. 89 da Lei 8.666/93 e art. 337-E do CP

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão impugnado quanto à motivação (art. 619 do CPP); tampouco ocorreu abolitio criminis da conduta atribuída, pois a tipicidade foi mantida por meio do art. 337-E do Código Penal (continuidade típico-normativa), razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o prosseguimento da Ação Penal n. 0002241-20.2022.8.16.0174.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o prosseguimento da Ação Penal n. 0002241-20.2022.8.16.0174.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da Ação Penal n. 0002241-20.2022.8.16.0174.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para adoção das providências cabíveis.