AREsp 2884643 - ACORDAO

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A revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 não configura abolitio criminis porque a conduta permanece tipificada por continuidade típico-normativa no art. 337-E do Código Penal; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram dolo específico suficiente para a condenação, cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório proibido em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SERGIO MAGELA RIBEIRO; Corréu/denunciado: SÍLVIO NUNES DE CARVALHO; Corréu/denunciado: CARLOS ROBERTO DA SILVA; Denunciado: ÉLCIO GOMES DE SOUZA; Denunciado: FLÁVIO DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Abolitio Criminis, Dispensa De Licitação, Fraude À Licitação, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Reexame Fático Probatório (súmula N. 7/stj)
Direito Penal Abolitio Criminis Dispensa De Licitação Fraude À Licitação Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Reexame Fático Probatório (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

SERGIO MAGELA RIBEIRO

Agravante

SÍLVIO NUNES DE CARVALHO

Corréu/denunciado

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Corréu/denunciado

ÉLCIO GOMES DE SOUZA

Denunciado

FLÁVIO DIAS DE SOUZA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de abolitio criminis em razão da revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021
  2. 2 Demonstração de dolo específico para a condenação pelos arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993 e possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

A revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 não configura abolitio criminis porque a conduta permanece tipificada por continuidade típico-normativa no art. 337-E do Código Penal; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram dolo específico suficiente para a condenação, cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório proibido em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental