REsp 2228899 - DECISAO

REsp 2228899 - DECISAO

Não houve omissão na decisão atacada porque foram expostas as razões para afastar a abolitio criminis, com fundamento na continuidade típico-normativa entre o art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e o art. 337-E do CP com a Lei n. 14.133/2021; por outro lado, afastada a fundamentação relativa à abolitio criminis, o Tribunal de origem deve apreciar as demais teses suscitadas (inépcia da denúncia e falta de justa causa); é incabível conceder habeas corpus de ofício por implicar supressão de instância e revolvimento de provas.

Parties
Embargante: LUIZ FRANCISCO ANTUNES DE LIMA; Embargante: SCHEILA MARA WEILLER ANTUNES DE LIMA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Lei N. 8.666/1993 Art. 89, Art. 337 E Do Código Penal, Lei N. 14.133/2021, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Habeas Corpus De Ofício, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 126 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Lei N. 8.666/1993 Art. 89 Art. 337 E Do Código Penal Lei N. 14.133/2021 +6 more

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Parties

LUIZ FRANCISCO ANTUNES DE LIMA

Embargante

SCHEILA MARA WEILLER ANTUNES DE LIMA

Embargante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão na decisão quanto à Súmula n. 126 do STJ
  2. 2 reconhecimento de abolitio criminis em razão da superveniência da Lei n. 14.133/2021
  3. 3 continuidade típico-normativa entre art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e art. 337-E do CP

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão atacada porque foram expostas as razões para afastar a abolitio criminis, com fundamento na continuidade típico-normativa entre o art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e o art. 337-E do CP com a Lei n. 14.133/2021; por outro lado, afastada a fundamentação relativa à abolitio criminis, o Tribunal de origem deve apreciar as demais teses suscitadas (inépcia da denúncia e falta de justa causa); é incabível conceder habeas corpus de ofício por implicar supressão de instância e revolvimento de provas.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que aprecie as demais questões trazidas pela defesa no habeas corpus
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias