REsp 2179321 - DECISAO

REsp 2179321 - DECISAO

A alteração normativa promovida pela Resolução n. 4.844/20 (e sua posterior revogação) não acarretou abolitio criminis em favor do recorrente, pois a condenação decorreu de evasão fraudulenta de divisas mediante ocultação da origem e do destinatário (uso de "laranjas" e sistema dólar-cabo), conduta que permanece típica independentemente do novo patamar numérico fixado por atos regulamentares; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em exame probatório específico, o que impede o reexame nesta via recursal.

Parties
Recorrente: JUAN CARLOS GARCIA BOBADILLA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Abolitio Criminis, Evasão De Divisas, Norma Penal Em Branco, Lex Mitior, Regulamentação Cambial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Abolitio Criminis Evasão De Divisas Norma Penal Em Branco Lex Mitior Regulamentação Cambial

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Parties

JUAN CARLOS GARCIA BOBADILLA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de abolitio criminis em razão da edição da Resolução n. 4.844/20 do CMN/BACEN
  2. 2 Caracterização do crime de evasão de divisas independentemente do valor individual das transferências
  3. 3 Aplicação retroativa de norma penal mais benéfica (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

A alteração normativa promovida pela Resolução n. 4.844/20 (e sua posterior revogação) não acarretou abolitio criminis em favor do recorrente, pois a condenação decorreu de evasão fraudulenta de divisas mediante ocultação da origem e do destinatário (uso de "laranjas" e sistema dólar-cabo), conduta que permanece típica independentemente do novo patamar numérico fixado por atos regulamentares; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em exame probatório específico, o que impede o reexame nesta via recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se