REsp 2156810 - DECISAO

REsp 2156810 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, diante da reiteração de condutas narradas nos autos, aplicou-se o princípio da continuidade normativo-típica entre o art. 65 da Lei de Contravenções Penais e o art. 147-A do Código Penal, afastando-se a alegação de abolitio criminis; quanto à fixação da prestação pecuniária em cinco salários-mínimos, entendeu-se que a conversão ocorreu no mínimo legal e dentro do prudente arbítrio judicial, sendo necessária a preservação da decisão por força da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AURÉLIO SANTUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Normativo Típica, Perseguição (art. 147 a Cp), Contravenção Penal (art. 65 DL N. 3.688/1941), Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Abolitio Criminis Continuidade Normativo Típica Perseguição (art. 147 a Cp) Contravenção Penal (art. 65 DL N. 3.688/1941) Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária +3 more

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Parties

AURÉLIO SANTUCCI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de abolitio criminis em razão da revogação do art. 65 da LCP e edição do art. 147-A do CP
  2. 2 legalidade e fundamentação do valor da prestação pecuniária (art. 45, §1º, CP)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum da prestação pecuniária em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, diante da reiteração de condutas narradas nos autos, aplicou-se o princípio da continuidade normativo-típica entre o art. 65 da Lei de Contravenções Penais e o art. 147-A do Código Penal, afastando-se a alegação de abolitio criminis; quanto à fixação da prestação pecuniária em cinco salários-mínimos, entendeu-se que a conversão ocorreu no mínimo legal e dentro do prudente arbítrio judicial, sendo necessária a preservação da decisão por força da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.