HC 639710 - DECISAO

HC 639710 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem promover supressão de instância, fundamentando-se no precedente citado e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON CESAR THOME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; mérito não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Abolitio Criminis, Desclassificação Do Crime, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Abolitio Criminis Desclassificação Do Crime Liminar Supressão De Instância

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Parties

WELLINGTON CESAR THOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da abolitio criminis em razão de alteração do regime de uso de arma de fogo
  2. 2 pedido de suspensão dos efeitos da condenação criminal
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem promover supressão de instância, fundamentando-se no precedente citado e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.