HC 639710 - ACORDAO

HC 639710 - ACORDAO

Por tratar-se de matéria que demanda aplicação da lex mitior após trânsito em julgado da condenação e diante da certificação que encerrou a jurisdição do STJ sobre recurso especial, não é possível ao STJ conhecer do pedido; cabe ao Juízo das Execuções, após trânsito em julgado, ou ao STF, enquanto ainda não encerrada sua jurisdição sobre os recursos pendentes, apreciar a tese defensiva. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: WELLINGTON CESAR THOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pela Presidência Do STJ
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Abolitio Criminis, Lex Mitior, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Das Execuções, Habeas Corpus, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Abolitio Criminis Lex Mitior Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Das Execuções +2 more

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Parties

WELLINGTON CESAR THOME

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de abolitio criminis por STJ antes do trânsito em julgado
  2. 2 competência do juízo das execuções para aplicar lei penal mais benigna
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual para rediscutir condenação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria que demanda aplicação da lex mitior após trânsito em julgado da condenação e diante da certificação que encerrou a jurisdição do STJ sobre recurso especial, não é possível ao STJ conhecer do pedido; cabe ao Juízo das Execuções, após trânsito em julgado, ou ao STF, enquanto ainda não encerrada sua jurisdição sobre os recursos pendentes, apreciar a tese defensiva. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental