HC 579284 - DECISAO

HC 579284 - DECISAO

Diante da superveniência do Decreto Presidencial n.º 10.627, que deixou de considerar como Produtos Controlados pelo Exército as miras optrônicas, holográficas ou reflexivas e as miras telescópicas independentemente de aumento, ocorreu novatio legis in mellius que acarreta abolitio criminis quanto ao delito imputado (art. 16 do Estatuto do Desarmamento), sendo imperioso declarar a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso III, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: CICERO ROGÉRIO FINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do habeas corpus e declarar a extinção da punibilidade do réu pelo delito do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, nos termos do art. 107, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Habeas Corpus, Novatio Legis in Mellibus, Estatuto Do Desarmamento, Decreto Presidencial N.º 10.627
Direito Penal Processo Penal Abolitio Criminis Habeas Corpus Novatio Legis in Mellibus Estatuto Do Desarmamento Decreto Presidencial N.º 10.627

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Parties

CICERO ROGÉRIO FINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abolitio criminis em razão de novatio legis in mellius
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Enquadramento de dispositivos ópticos como produto de uso restrito segundo decreto anterior

Ratio Decidendi

Diante da superveniência do Decreto Presidencial n.º 10.627, que deixou de considerar como Produtos Controlados pelo Exército as miras optrônicas, holográficas ou reflexivas e as miras telescópicas independentemente de aumento, ocorreu novatio legis in mellius que acarreta abolitio criminis quanto ao delito imputado (art. 16 do Estatuto do Desarmamento), sendo imperioso declarar a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do habeas corpus e declarar a extinção da punibilidade do réu pelo delito do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, nos termos do art. 107, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do habeas corpus
  • Declarar a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso III, do Código de Processo Penal