AREsp 1156801 - DECISAO

AREsp 1156801 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou minimamente e de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade nos termos da Súmula 182/STJ; por esse motivo e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: RENATO DUPRAT FILHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Abolitio Criminis, Prescrição, Dolo, Arrependimento Posterior, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Atenuante Por Tentativa De Reparação, Crime Continuado, Pena De Multa, Execução Provisória Da Pena, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Abolitio Criminis Prescrição Dolo Arrependimento Posterior Inexigibilidade De Conduta Diversa Atenuante Por Tentativa De Reparação +6 more

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Parties

RENATO DUPRAT FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei 9.983/2000 teria extinguido o crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (abolitio criminis)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 demonstração do dolo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou minimamente e de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade nos termos da Súmula 182/STJ; por esse motivo e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.