AREsp 1738045 - DECISAO

AREsp 1738045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial, por entender que os Decretos n. 9.785/2019 e 9.844/2019 não configuraram abolitio criminis aplicável ao caso concreto; a causa extintiva exige entrega espontânea e anterior ao flagrante e limita-se ao crime de posse, não alcançando o porte em via pública, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: DOUGLAS MATHEUS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Porte E Transporte De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Jurisprudência
Penal Processo Penal Constitucional Abolitio Criminis Porte E Transporte De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS MATHEUS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se os Decretos n. 9.785/2019 e n. 9.844/2019 configuram abolitio criminis aplicável ao caso
  2. 2 se a causa extintiva prevista no art. 32 da Lei n. 10.826/2003 abrange a conduta de portar arma em via pública
  3. 3 se houve prequestionamento quanto às matérias suscitadas, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial, por entender que os Decretos n. 9.785/2019 e 9.844/2019 não configuraram abolitio criminis aplicável ao caso concreto; a causa extintiva exige entrega espontânea e anterior ao flagrante e limita-se ao crime de posse, não alcançando o porte em via pública, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.