AREsp 2583530 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento da abolitio criminis da majorante prevista no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.666/1993 em face da revogação pela Lei n. 14.133/2021
2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 2º, parágrafo único, do Código Penal) e exclusão da majorante do cálculo da pena
3. 3 Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva diante do redimensionamento da pena para 2 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão anterior, reconheceu-se que a revogação integral da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, sem previsão de causa de aumento de pena correspondente, configura abolitio criminis da majorante do art. 84, § 2º. Pelo art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, aplicou-se retroativamente a lei mais benéfica, excluindo-se a majorante do cálculo da pena, que foi redimensionada para 2 anos. Considerando a publicação da sentença em 13/7/2018 e o acórdão em 2/6/2023, reconheceu-se a prescrição retroativa nos termos do art. 109, V, do Código Penal e declarou-se extinta a punibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos. Julgada extinta a punibilidade.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos
• Exclusão da majorante prevista no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.666/1993 do cálculo da pena