AREsp 3029023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve abolitio criminis, dada a continuidade normativo-típica para o art. 337-E do CP; o Tribunal de origem demonstrou materialidade e dolo específico para a contratação direta injustificada e a absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ AROLDO QUEIROGA DE MORAIS; Réu: George Retlen Costa Queiroz; Ré: Joelma de Fátima Lopes de Medeiros; Terceiro Interessado/beneficiada: Petra Engenharia e Arquitetura Ltda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Dolo Específico, Inexigibilidade/dispensa De Licitação, Direcionamento De Contratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Abolitio Criminis Dolo Específico Inexigibilidade/dispensa De Licitação Direcionamento De Contratação +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ AROLDO QUEIROGA DE MORAIS

Agravante

George Retlen Costa Queiroz

Réu

Joelma de Fátima Lopes de Medeiros

Ré

Petra Engenharia e Arquitetura Ltda

Terceiro Interessado/beneficiada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por revogação da Lei n. 8.666/1993 (abalitio criminis)
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de dolo e prejuízo
  3. 3 continuidade típico-normativa entre Lei 8.666/1993 e art. 337-E do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve abolitio criminis, dada a continuidade normativo-típica para o art. 337-E do CP; o Tribunal de origem demonstrou materialidade e dolo específico para a contratação direta injustificada e a absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.