RHC 239202 - DECISAO

RHC 239202 - DECISAO

O recurso foi negado por entender que, transitada em julgado a condenação, a aplicação de eventual lei penal mais benigna ou reconhecimento de abolitio criminis compete ao juízo das execuções penais (art. 66 LEP e Súmula 611/STF), de modo que a via do habeas corpus, neste contexto e sem análise aprofundada do feito, implicaria supressão de instância e não é adequada para resolver a matéria; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o provimento.

Parties
Paciente: Valdinei Aparecido Correa; Impetrante: Danielli Del Cistia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Lei Penal Mais Benigna (lex Mitior), Competência Do Juízo Da Execução, Usura, Lavagem De Dinheiro, Súmula 611/stf, Trânsito Em Julgado
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Parties

Valdinei Aparecido Correa

Paciente

Danielli Del Cistia

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do art. 4º da Lei n. 1.521/1951 pela Lei n. 14.905/2024 configura abolitio criminis e determina a extinção da punibilidade
  2. 2 Se a condenação por lavagem de dinheiro pode subsistir na ausência de crime antecedente declarado extinto
  3. 3 Se compete ao juízo da execução aplicar lei penal mais benigna após o trânsito em julgado e se o habeas corpus é via adequada antes da execução penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por entender que, transitada em julgado a condenação, a aplicação de eventual lei penal mais benigna ou reconhecimento de abolitio criminis compete ao juízo das execuções penais (art. 66 LEP e Súmula 611/STF), de modo que a via do habeas corpus, neste contexto e sem análise aprofundada do feito, implicaria supressão de instância e não é adequada para resolver a matéria; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.