REsp 1677980 - DECISAO

REsp 1677980 - DECISAO

O abono único instituído em parcela única na convenção coletiva demonstra eventualidade (ausência de habitualidade) e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição; portanto, não incidem as contribuições previdenciárias e o recolhimento do FGTS sobre tal verba. Por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.

Parties
Recorrente / Impetrante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Recorrida / Interessada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida / Interessada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que concedeu a segurança ao HSBC.
Legal Topics
Abono Único, Contribuição Previdenciária, FGTS, Convenção Coletiva De Trabalho, Salário De Contribuição, Incidência Tributária, Natureza Remuneratória, Habitualidade
Direito Constitucional Direito Processual Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Do Trabalho Abono Único Contribuição Previdenciária FGTS +5 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente / Impetrante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrida / Interessada

UNIÃO FEDERAL

Recorrida / Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias e FGTS sobre abono único previsto em convenção coletiva de trabalho
  2. 2 Se o abono único integra a base de cálculo do salário-de-contribuição
  3. 3 Interpretação do art. 28, §9º, alínea 'e', item 7, da Lei 8.212/1991 e aplicabilidade da habitualidade prevista no art. 201, §11, da CF/1988

Ratio Decidendi

O abono único instituído em parcela única na convenção coletiva demonstra eventualidade (ausência de habitualidade) e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição; portanto, não incidem as contribuições previdenciárias e o recolhimento do FGTS sobre tal verba. Por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que concedeu a segurança ao HSBC.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.