REsp 1660827 - DECISAO

REsp 1660827 - DECISAO

O STJ, com fundamento em precedentes que consideram que abono recebido em parcela única previsto em convenção coletiva não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição, e entendendo inaplicável o óbice da Súmula 7 no caso por estarem os fatos delineados no acórdão recorrido, deu provimento ao recurso especial para excluir o valor do abono único da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS.

Parties
Recorrente: UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Abono Único, Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, FGTS, Súmula 7/stj, Convenção Coletiva De Trabalho, Habitualidade
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Tributário Processo Civil Abono Único Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal FGTS +3 more

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Parties

UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária e do FGTS sobre abono único previsto em convenção coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame da matéria
  3. 3 Caracterização da natureza salarial por habitualidade

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento em precedentes que consideram que abono recebido em parcela única previsto em convenção coletiva não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição, e entendendo inaplicável o óbice da Súmula 7 no caso por estarem os fatos delineados no acórdão recorrido, deu provimento ao recurso especial para excluir o valor do abono único da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 867/873
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A.