AREsp 2448106 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial os obstáculos vinculados às Súmulas 5 e 7 do STJ e o fundamento de natureza constitucional), incorrendo na inobservância do dever de impugnação específico previsto no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; além disso, parte da decisão agravada que negou seguimento deveria ser atacada por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), não por agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALVORADA CARTÕES CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Abono Único, Contribuição Social (previdenciária), Incidência Contributiva, Taxa SELIC, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Legalidade Tributária, Princípios Da Isonomia E Da Capacidade Contributiva, Art. 161 Do CTN
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Abono Único Contribuição Social (previdenciária) Incidência Contributiva Taxa SELIC Inadmissão De Recurso Especial +5 more

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Parties

ALVORADA CARTÕES CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre abono único
  2. 2 Ilegalidade do Decreto n. 3.265/99 que afeta a não integração do abono ao salário de contribuição
  3. 3 Legitimidade da alíquota adicional prevista no art. 22, § 1º da Lei n. 8.212/91 para instituições financeiras

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial os obstáculos vinculados às Súmulas 5 e 7 do STJ e o fundamento de natureza constitucional), incorrendo na inobservância do dever de impugnação específico previsto no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; além disso, parte da decisão agravada que negou seguimento deveria ser atacada por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), não por agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.