AREsp 2448106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além de persistirem óbices relativos às Súmulas 5 e 7 que demandam revolvimento fático-probatório ou interpretação de cláusula contratual.

Parties
Agravante: ALVORADA CARTÕES CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Abono Único, Contribuição Previdenciária / Contribuição Social, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Selic, Art. 161 Do CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Abono Único Contribuição Previdenciária / Contribuição Social Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Taxa Selic +1 more

Case Brief

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Parties

ALVORADA CARTÕES CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se o abono único integra a base de cálculo da contribuição previdenciária
  2. 2 legalidade do Decreto n. 3.265/99
  3. 3 ilegitimidade da alíquota diferenciada de 2,5% (princípios da isonomia e da capacidade contributiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além de persistirem óbices relativos às Súmulas 5 e 7 que demandam revolvimento fático-probatório ou interpretação de cláusula contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 1269-1275 que não conheceu do agravo em recurso especial e a inadmissão parcial do recurso especial pelo tribunal de origem