REsp 1660827 - DECISAO

REsp 1660827 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido demonstrou, a partir da prova documental, que o abono foi pago com habitualidade em convenções anteriores, o que lhe conferiu natureza salarial e sujeição à incidência de contribuições previdenciárias e FGTS; reformar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Abono Único, Contribuição Previdenciária Patronal, FGTS, Base De Cálculo, Convenção Coletiva De Trabalho, Habitualidade, Súmula 241 STF
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Tributário Abono Único Contribuição Previdenciária Patronal FGTS Base De Cálculo +3 more

Case Brief

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Parties

UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária e FGTS sobre abono único previsto em convenção coletiva
  2. 2 Caracterização da natureza salarial por habitualidade
  3. 3 Compatibilidade do Decreto nº 3265/99 com o princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido demonstrou, a partir da prova documental, que o abono foi pago com habitualidade em convenções anteriores, o que lhe conferiu natureza salarial e sujeição à incidência de contribuições previdenciárias e FGTS; reformar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.