REsp 1925636 - DECISAO

REsp 1925636 - DECISAO

A jurisprudência consolidada desta Corte admite que o abono único previsto em convenção coletiva de trabalho, quando caracterizado como pago em parcela única e sem habitualidade, não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição e, por identidade de base de cálculo, tampouco incide sobre o FGTS, as contribuições destinadas a terceiros e o SAT, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial das contribuintes.

Parties
Recorrente: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Abono Único, Contribuição Previdenciária, FGTS, Contribuições Destinadas a Terceiros, Sat/rat, Convenção Coletiva De Trabalho, Ilegitimidade Passiva, Natureza Indenizatória Vs Remuneratória
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Abono Único Contribuição Previdenciária FGTS Contribuições Destinadas a Terceiros Sat/rat +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias sobre abono único previsto em convenção coletiva sem habitualidade
  2. 2 Incidência do FGTS e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT sobre o abono único
  3. 3 Ilegitimidade passiva da União/Fazenda Nacional para a lide

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada desta Corte admite que o abono único previsto em convenção coletiva de trabalho, quando caracterizado como pago em parcela única e sem habitualidade, não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição e, por identidade de base de cálculo, tampouco incide sobre o FGTS, as contribuições destinadas a terceiros e o SAT, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial das contribuintes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial das contribuintes
  • Publique-se. Intimações necessárias