AREsp 1992191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento a este porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC), a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das pretensões referia-se a matéria que envolveria confronto entre lei local e norma federal ou dispositivo legal não vigente, o que torna a via inadmissível no recurso especial; adicionalmente, o acórdão de origem, com base na LDB e em orientações do MEC/FNDE, interpretou legitimamente a expressão "pessoal administrativo" da Lei Municipal nº...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Abono Lei, Fundeb, Interpretação De Norma Municipal, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Competência Para Controle De Compatibilidade Entre Lei Local E Lei Federal
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Abono Lei Fundeb Interpretação De Norma Municipal Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alcance da expressão "pessoal administrativo" na Lei Municipal nº 2.833/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento a este porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC), a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das pretensões referia-se a matéria que envolveria confronto entre lei local e norma federal ou dispositivo legal não vigente, o que torna a via inadmissível no recurso especial; adicionalmente, o acórdão de origem, com base na LDB e em orientações do MEC/FNDE, interpretou legitimamente a expressão "pessoal administrativo" da Lei Municipal nº...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial