AREsp 2502710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma objetiva e individualizada, as omissões apontadas no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), faltou prequestionamento das questões federais suscitadas na instância de origem e o acórdão recorrido possui fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Recorrida: SERVIDORA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Abono Lei, Cessação De Gratificação, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Hierarquia Das Normas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Abono Lei Cessação De Gratificação Princípio Da Legalidade Princípio Da Hierarquia Das Normas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

SERVIDORA MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 7º da Lei n. 9.424/1996 (art. 22 da Lei n. 11.494/1996)
  2. 2 violação do art. 70, I, da Lei n. 9.324/1996
  3. 3 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 932, III, e 1.022, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma objetiva e individualizada, as omissões apontadas no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), faltou prequestionamento das questões federais suscitadas na instância de origem e o acórdão recorrido possui fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial