AREsp 2621806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve análise de lei local em confronto com normas federais e questões constitucionais de competência do STF (Súmula 280/STF), apresenta necessidade de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso especial mostrou-se deficiente na fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abono Lei, Fundef/fundeb, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Educacional Abono Lei Fundef/fundeb Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que analisou lei municipal em confronto com normas federais e constitucionais
  2. 2 Caracterização de 'pessoal administrativo' abrangendo merendeiras, auxiliares de serviços gerais e vigilantes lotados em escolas
  3. 3 Limites do poder regulamentar da Administração para alterar campo de aplicação da lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve análise de lei local em confronto com normas federais e questões constitucionais de competência do STF (Súmula 280/STF), apresenta necessidade de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso especial mostrou-se deficiente na fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...
  • Publique-se.