AREsp 1830741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Abono Lei, Fundeb, Remuneração De Servidores, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Abono Lei Fundeb Remuneração De Servidores Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 possibilidade de utilização de recursos do Fundeb para pagamento de pessoal administrativo
  3. 3 interpretação da expressão "pessoal administrativo" na Lei Municipal nº 2.833/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial