AREsp 1830748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação do princípio da dialeticidade, a análise demanda reexame de matéria fático-probatória, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; quanto à segunda alegação, as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abono Lei, FUNDEB, Interpretação Da Lei, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Atos Infralegais Vs. Lei Municipal, Pagamento De Servidores Da Educação
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Abono Lei FUNDEB Interpretação Da Lei Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Alcance da expressão 'pessoal administrativo' na Lei Municipal nº 2.833/2000
  3. 3 Possibilidade de utilização de recursos do Fundeb para pagamento de abonos a auxiliares de serviços gerais, merendeiras e vigilantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação do princípio da dialeticidade, a análise demanda reexame de matéria fático-probatória, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; quanto à segunda alegação, as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.