AREsp 1831103 - DECISAO

AREsp 1831103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e apresentava deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice do Enunciado n. 284/STF); o aresto recorrido reconheceu, com base na Lei Municipal nº 2.833/2000 e na orientação do MEC/FNDE, que o abono alcança auxiliares de serviços gerais, merendeiras e vigilantes lotados e em exercício nas escolas de ensino fundamental, e declarou nulidade dos atos administrativos que cessaram o pagamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Abono Lei, Fundeb, Interpretação De Norma Municipal, Direitos De Servidores Públicos
Direito Administrativo Direito Educacional Abono Lei Fundeb Interpretação De Norma Municipal Direitos De Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 alcance da expressão "pessoal administrativo" na Lei Municipal nº 2.833/2000
  3. 3 possibilidade de custeio do abono com recursos do Fundeb

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e apresentava deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice do Enunciado n. 284/STF); o aresto recorrido reconheceu, com base na Lei Municipal nº 2.833/2000 e na orientação do MEC/FNDE, que o abono alcança auxiliares de serviços gerais, merendeiras e vigilantes lotados e em exercício nas escolas de ensino fundamental, e declarou nulidade dos atos administrativos que cessaram o pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis