REsp 1963552 - DECISAO

REsp 1963552 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), cabendo ao Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, não conhecer do recurso; a decisão traz ainda entendimento sobre a aplicação das normas do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO PARÁ; Apelada: APELADA (AUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Abono FUNDEB, Efetivo Exercício, Readaptação De Servidor, Honorários Recursais, Súmula 283/stf, Art. 22 Lei 11.494/2007
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Abono FUNDEB Efetivo Exercício Readaptação De Servidor Honorários Recursais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO PARÁ

Recorrente

APELADA (AUTORA)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 22 da Lei 11.494/2007 a servidora readaptada
  2. 2 Caracterização de efetivo exercício para recebimento do abono do FUNDEB
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), cabendo ao Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, não conhecer do recurso; a decisão traz ainda entendimento sobre a aplicação das normas do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.