REsp 2234462 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado, pela predominância de questões de direito local (interpretação de leis municipais) incompatíveis com a via especial e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, requisitos não atendidos pelo recorrente.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMETÁ; Recorrida: MARIA NIRSE VANZELER VIANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Abono FUNDEF, Rateio De Precatório, Habilitação Administrativa, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMETÁ

Recorrente

MARIA NIRSE VANZELER VIANA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a não habilitação administrativa no prazo do edital impede o direito ao abono FUNDEF
2 Se o Judiciário pode determinar divisão de valores de precatório na ausência de norma municipal
3 Admissibilidade do recurso especial perante ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

Recurso não conhecido.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.