AREsp 1909892 - DECISAO

AREsp 1909892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, não se conheceu das alegações que não impugnaram especificamente o fundamento suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF); manteve-se o entendimento de que o Estado é legítimo para regularizar o cadastro e promover o pagamento do abono PASEP diante de sua omissão, e confirmou-se a orientação do STJ quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 11.960/2009 para atualização/juros de condenações da Fazenda Pública.

Parties
Aggravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora/recorrida: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido E, Em Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abono PASEP, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Atualização De Dívidas Da Fazenda Pública (art. 1º F Lei 11.960/2009), Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Abono PASEP Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Atualização De Dívidas Da Fazenda Pública (art. 1º F Lei 11.960/2009) Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Aggravante/recorrente

SERVIDORA PÚBLICA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido E, Em Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo de ação de abono PASEP
  2. 2 preenchimento do requisito de prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 11.960/2009 (atualização/juros sobre condenações da Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, não se conheceu das alegações que não impugnaram especificamente o fundamento suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF); manteve-se o entendimento de que o Estado é legítimo para regularizar o cadastro e promover o pagamento do abono PASEP diante de sua omissão, e confirmou-se a orientação do STJ quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 11.960/2009 para atualização/juros de condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer em parte do Recurso Especial