AREsp 1844659 - DECISAO

AREsp 1844659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento das questões suscitadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE URUCUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abono PASEP, Indenização, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Abono PASEP Indenização Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE URUCUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento das questões suscitadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.