REsp 1980012 - DECISAO

REsp 1980012 - DECISAO

O acórdão atacado analisou de forma suficiente as matérias suscitadas, explicitando que os cálculos não contemplaram os meses de maio e junho de 2019 em razão da implementação do benefício apenas em julho de 2019, reconhecendo que eventual pagamento a menor enseja atualização e aplicação da multa do art. 523 do CPC com reflexos nos honorários, de modo que não ocorreu omissão ou obscuridade que justificasse reforma; por isso, nego provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Abono Anual, Auxílio Cesta Alimentação, Omissão, Obscuridade, Honorários, Multa Do Art. 523 Do CPC, Embargos De Declaração, Cálculo E Atualização De Benefícios
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Abono Anual Auxílio Cesta Alimentação Omissão Obscuridade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão/obscuridade
  2. 2 Apuração das parcelas devidas e cálculo do abono anual
  3. 3 Data de implementação do benefício (abril vs. julho de 2019) e meses não contemplados (maio e junho de 2019)

Ratio Decidendi

O acórdão atacado analisou de forma suficiente as matérias suscitadas, explicitando que os cálculos não contemplaram os meses de maio e junho de 2019 em razão da implementação do benefício apenas em julho de 2019, reconhecendo que eventual pagamento a menor enseja atualização e aplicação da multa do art. 523 do CPC com reflexos nos honorários, de modo que não ocorreu omissão ou obscuridade que justificasse reforma; por isso, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.