AREsp 1848517 - DECISAO

AREsp 1848517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem prestou adequada fundamentação; manteve-se o entendimento de que a sentença favorável ao instituidor não produz efeitos em favor da viúva por ausência de identidade entre ações e que o regulamento aplicável à data do óbito (Regulamento de 2014 da Banrisul) não prevê inclusão da ADI na pensão por morte, constituindo fundamento autônomo e suficiente para negar a revisão; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: LAURITA ZULIAN BARP (LAURITA); Réu: FUNDACÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL FBSS (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Abono De Dedicação Integral (adi), Coisa Julgada, Prescrição, Regulamento De Entidade De Previdência Privada, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Previdência Privada Processo Civil Abono De Dedicação Integral (adi) Coisa Julgada Prescrição Regulamento De Entidade De Previdência Privada Admissibilidade Recursal Súmulas

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Parties

LAURITA ZULIAN BARP (LAURITA)

Autor

FUNDACÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL FBSS (FUNDAÇÃO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incorporação da parcela ADI na pensão por morte
  2. 2 efeitos da coisa julgada de sentença favorável ao instituidor sobre terceiros (viúva)
  3. 3 aplicação do regulamento da entidade ao cálculo da pensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem prestou adequada fundamentação; manteve-se o entendimento de que a sentença favorável ao instituidor não produz efeitos em favor da viúva por ausência de identidade entre ações e que o regulamento aplicável à data do óbito (Regulamento de 2014 da Banrisul) não prevê inclusão da ADI na pensão por morte, constituindo fundamento autônomo e suficiente para negar a revisão; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial nessa extensão
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça deferida na origem