REsp 2224022 - DECISAO

REsp 2224022 - DECISAO

Houve modificação superveniente do estado de fato ou de direito com o julgamento do REsp 1425326/RS, que reconheceu o caráter indenizatório do abono dedicação integral e vedou sua incorporação em complementação de aposentadoria por ausência de fonte de custeio; por se tratar de prestações de trato sucessivo, aplica-se a cláusula rebus sic stantibus e é possível revisar a sentença com eficácia ex nunc a partir da presente decisão, autorizando a suspensão do pagamento, razão pela qual não se verifica violação das normas apontadas pelo recorrente e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DOS REIS; Apelada: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Abono Dedicação Integral, Trato Sucessivo, Coisa Julgada, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Revisão De Sentença, Tutela Provisória
Previdência Privada Processo Civil Abono Dedicação Integral Trato Sucessivo Coisa Julgada Cláusula Rebus Sic Stantibus Revisão De Sentença Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DOS REIS

Recorrente

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de sentença que reconheceu pagamento de parcelas de trato sucessivo diante de mudança jurisprudencial (REsp 1425326/RS)
  2. 2 Natureza indenizatória do abono dedicação integral e impossibilidade de sua incorporação na complementação de aposentadoria
  3. 3 Aplicação da cláusula rebus sic stantibus para afastar a eficácia da coisa julgada em relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Houve modificação superveniente do estado de fato ou de direito com o julgamento do REsp 1425326/RS, que reconheceu o caráter indenizatório do abono dedicação integral e vedou sua incorporação em complementação de aposentadoria por ausência de fonte de custeio; por se tratar de prestações de trato sucessivo, aplica-se a cláusula rebus sic stantibus e é possível revisar a sentença com eficácia ex nunc a partir da presente decisão, autorizando a suspensão do pagamento, razão pela qual não se verifica violação das normas apontadas pelo recorrente e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC