REsp 2167108 - DECISAO

REsp 2167108 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a alteração de entendimento consolidado no REsp 1425326/RS sobre a natureza indenizatória do abono dedicação integral modificou o estado de direito, autorizando a revisão da sentença relativa a prestações de trato sucessivo nos termos do art. 505, I, do CPC (cláusula rebus sic stantibus); além disso, não houve omissão processual e não foram preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea c da Constituição, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Fundação Banrisul de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Abono Dedicação Integral, Parcelas De Trato Sucessivo, Rebus Sic Stantibus, Coisa Julgada, Revisão De Sentença, Súmula 83/stj
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Abono Dedicação Integral Parcelas De Trato Sucessivo Rebus Sic Stantibus Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 natureza indenizatória do abono dedicação integral e impossibilidade de incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de revisão de sentença transitada em julgado relativa a prestações de trato sucessivo diante de alteração superveniente do estado de fato ou de direito (art. 505, I, CPC)
  3. 3 aplicação da cláusula rebus sic stantibus às relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a alteração de entendimento consolidado no REsp 1425326/RS sobre a natureza indenizatória do abono dedicação integral modificou o estado de direito, autorizando a revisão da sentença relativa a prestações de trato sucessivo nos termos do art. 505, I, do CPC (cláusula rebus sic stantibus); além disso, não houve omissão processual e não foram preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea c da Constituição, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento à parte conhecida do recurso especial