REsp 1949749 - ACORDAO

REsp 1949749 - ACORDAO

O acórdão recorrido determinou de forma clara a continuidade do pagamento do abono de engenheiro nos termos do Decreto 14.547/1992; o novo abono instituído pelo Decreto 38.852/2018 não se incorporou à remuneração do servidor devido ao curto período de vigência (2 anos); assim, não há incerteza jurídica quanto ao alcance do acórdão e a alegação de julgamento extra ou ultra petita não procede, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Abono De Engenheiro, Proventos De Aposentadoria, Incorporação De Vantagem, Mandado De Segurança, Sucessão De Decretos, Ultra Petita
Direito Administrativo Abono De Engenheiro Proventos De Aposentadoria Incorporação De Vantagem Mandado De Segurança Sucessão De Decretos Ultra Petita

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido determinou com clareza a manutenção do abono de engenheiro nos proventos de aposentadoria
  2. 2 Se o novo abono instituído pelo Decreto estadual 38.852/2018 havia se incorporado à remuneração do servidor
  3. 3 Se houve julgamento extra ou ultra petita por determinação diferentes do pedido inicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido determinou de forma clara a continuidade do pagamento do abono de engenheiro nos termos do Decreto 14.547/1992; o novo abono instituído pelo Decreto 38.852/2018 não se incorporou à remuneração do servidor devido ao curto período de vigência (2 anos); assim, não há incerteza jurídica quanto ao alcance do acórdão e a alegação de julgamento extra ou ultra petita não procede, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que concedeu a segurança para continuidade do pagamento do abono de engenheiro nos proventos de aposentadoria nos termos do Decreto 14.547/1992