REsp 1996340 - DECISAO

REsp 1996340 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF (aplicação por analogia), e porque implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, pelos documentos, as ausências não se coadunavam com a hipótese de tratamento excepcional prevista no Decreto-Lei 1.044/1969, razão pela qual não houve ilegalidade passível de intervenção judicial.

Parties
Recorrente: TATIANA NUNES VIEIRA BRANDAO; Recorrido: Faculdade IBGM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abono De Faltas, Autonomia Universitária, Mandado De Segurança, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Abono De Faltas Autonomia Universitária Mandado De Segurança Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 284/stf +1 more

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Parties

TATIANA NUNES VIEIRA BRANDAO

Recorrente

Faculdade IBGM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abono de faltas em instituição de ensino superior
  2. 2 Interferência do Judiciário na autonomia didático-científica da universidade
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei 1.044/1969 quanto à incapacidade física relativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF (aplicação por analogia), e porque implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, pelos documentos, as ausências não se coadunavam com a hipótese de tratamento excepcional prevista no Decreto-Lei 1.044/1969, razão pela qual não houve ilegalidade passível de intervenção judicial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.