AREsp 1880660 - DECISAO

AREsp 1880660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem o dissídio jurisprudencial alegado, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEY CAMARGO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abono De Permanência, Conversão De Licenças Prêmio Não Gozadas Em Pecúnia Indenizatória, Base De Cálculo De Indenização, Inclusão De Auxílio Moradia Na Base De Cálculo, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Estatutário Abono De Permanência Conversão De Licenças Prêmio Não Gozadas Em Pecúnia Indenizatória Base De Cálculo De Indenização Inclusão De Auxílio Moradia Na Base De Cálculo Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

SIDNEY CAMARGO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 direito do servidor ao abono de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem o dissídio jurisprudencial alegado, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.