REsp 1946473 - DECISAO

REsp 1946473 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque as alegações da recorrente eram genéricas e sem prequestionamento quanto ao termo inicial do abono de permanência; mantida a orientação jurisprudencial do STJ de que a falta de dotação orçamentária não impede a execução judicial de dívida reconhecida administrativamente, devendo o pagamento ocorrer por precatório ou RPV; aplicaram-se, ainda, as regras de majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abono De Permanência, Retroativos, Prescrição, Reconhecimento Administrativo De Dívida, Dotação Orçamentária, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Abono De Permanência Retroativos Prescrição Reconhecimento Administrativo De Dívida Dotação Orçamentária +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão (arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 termo inicial do abono de permanência e exigência de requerimento administrativo
  3. 3 efeito da ausência de dotação orçamentária sobre o pagamento de dívida reconhecida administrativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque as alegações da recorrente eram genéricas e sem prequestionamento quanto ao termo inicial do abono de permanência; mantida a orientação jurisprudencial do STJ de que a falta de dotação orçamentária não impede a execução judicial de dívida reconhecida administrativamente, devendo o pagamento ocorrer por precatório ou RPV; aplicaram-se, ainda, as regras de majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC: (1) se na origem foi aplicado o art. 85, § 3º, elevação dos honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (2) se na origem foi utilizado o art. 85, § 2º, acréscimo de 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto legal; (3) se honorários fixados em...
  • Publique-se. Intimem-se.