REsp 1942717 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e pela ausência de indicação, de forma clara e individualizada, dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da jurisprudência desta Corte, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: RICARDO MAGNO CABRAL POMPEU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome: Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Abono De Permanência, Aposentadoria Especial, Mandado De Injunção, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova

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Case Brief

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Parties

RICARDO MAGNO CABRAL POMPEU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Direito ao abono de permanência para agente de segurança do Poder Judiciário
2 Efeitos do Mandado de Injunção nº 1312 para filiados posteriores
3 Incidência da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.