AREsp 1885483 - DECISAO

AREsp 1885483 - DECISAO

O acórdão recorrido incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer e analisar direito ao abono de permanência e parcelas retroativas fora dos limites da lide e da devolutividade da remessa necessária, em violação ao art. 141 do CPC/2015; por esse motivo o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento observando-se os limites da demanda.

Parties
Agravante: CÉSAR FERNANDO CASCARDO DE NIEMEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento observado os limites da demanda.
Legal Topics
Abono De Permanência, Remessa Necessária, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processual Civil Abono De Permanência Remessa Necessária Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CÉSAR FERNANDO CASCARDO DE NIEMEYER

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 141 do CPC/2015 por julgamento extra petita
  2. 2 alcance da remessa necessária e seus limites de devolutividade
  3. 3 possibilidade de pagamento de parcelas retroativas de abono de permanência face ao reconhecimento administrativo do direito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer e analisar direito ao abono de permanência e parcelas retroativas fora dos limites da lide e da devolutividade da remessa necessária, em violação ao art. 141 do CPC/2015; por esse motivo o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento observando-se os limites da demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento observado os limites da demanda.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido.
  • Determinar novo julgamento observando os limites da demanda e os parâmetros da fundamentação.