AREsp 1923905 - DECISAO

AREsp 1923905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), além de a matéria discutida envolver dispositivo constitucional e o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARAÍ; Apelada: APELADA (servidora pública professora municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abono De Permanência, Ilegitimidade Passiva, Revelia, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Abono De Permanência Ilegitimidade Passiva Revelia Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARAÍ

Agravante

APELADA (servidora pública professora municipal)

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 eficácia da revelia em face da Fazenda Pública
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo
  3. 3 necessidade de norma regulamentadora e princípio da legalidade para concessão do abono de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), além de a matéria discutida envolver dispositivo constitucional e o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se